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Resposta com fontes
Qual é o regime de responsabilidade civil do advogado em Portugal?

Fontes

[1] Código Civil · art. 798.º
Responsabilidade contratual
[2] Código Civil · art. 309.º
Prescrição ordinária: vinte anos
[3] Tribunal da Relação
Prazos processuais perdidos como fundamento de responsabilidade

Resposta da Mowly

Perante o cliente, o advogado responde nos termos da responsabilidade contratual, por violação dos deveres do mandato, e deve atuar com a diligência de um profissional médio.1

Essa responsabilidade prescreve no prazo ordinário de vinte anos; o prazo de três anos do art. 498.º aplica-se apenas à responsabilidade extracontratual.2

Os tribunais superiores tratam a perda de prazos e a omissão de peças processuais como fundamento de uma ação de responsabilidade.3

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“A Mowly afirma-se como um verdadeiro parceiro na nossa transformação tecnológica. Destaco não apenas a qualidade da solução, mas a capacidade rara de compreender o contexto do negócio jurídico e responder com rapidez e visão. A agilidade da plataforma em incorporar novas funcionalidades garante que a tecnologia não só acompanha, como antecipa os nossos desafios diários, tornando-se um verdadeiro catalisador de inovação na nossa organização.”
Diogo Mandim — Mowly

Diogo Mandim

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Perguntas frequentes

O que os escritórios e departamentos jurídicos mais nos perguntam sobre a Mowly.

O que é a Mowly?

A Mowly é o ecossistema jurídico nativo em IA para sociedades de advogados e equipas jurídicas in-house. Junta a assistente jurídica, os suplementos para Word, Excel e Outlook, a extensão para Chrome, o portal do cliente, a due diligence e as automações, e a equipa de Engenheiros Jurídicos que conduz a transição consigo, da formação ao acompanhamento.

Que fontes de dados jurídicos utiliza a Mowly?

A Mowly recorre a mais de 200 fontes jurídicas oficiais, incluindo diários oficiais, bases de dados de tribunais, entidades reguladoras, publicações jurídicas, coleções de tratados e organismos de normalização, além do conhecimento que o seu escritório decidir ligar.

A Mowly cumpre o EU AI Act e o RGPD?

Sim. A Mowly foi concebida para cumprir o EU AI Act e o RGPD, com alojamento na UE e encriptação ponta a ponta. A Mowly tem certificação ISO 27001 e a certificação ISO 42001 está em curso.

Os advogados podem controlar como a IA raciocina e redige?

Sim. A sua equipa define o conhecimento, as instruções e os fluxos de trabalho que orientam a Mowly. Ela propõe, cita as fontes e pede confirmação; o juízo jurídico e o resultado final são sempre dos seus advogados.

Como pode o meu escritório começar a utilizar a Mowly?

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